um prefeito pode propor ação de inconstitucionalidade de uma lei municipal perante o tribunal de justiça do estado, alegando que a lei não seguiu a risca o trâmite do regimento interno da câmara de vereadores?
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Daniel,
Atualmente há dois entendimentos, não é possivel a Adin em relação a Constituição que no caso seria competente o STF, porem é possivel a Adin em relação em face da Constituição Estadual - Porem toda lei tem que ser sancionada pelo Prefeito que não se usou do seu poder de veto. Porem a invalidade desta lei, não esta em face da constituição e sim da lei organica municipal
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