Há algo que possa ser feito na justiça?
Tenho um carro em meu nome que pertence à minha irmã. De tanto levar multas, e ela não se dispor a reconhecer todas, acabei perdendo a minha permissão para dirigir. Iniciei todo o processo de habilitação novamente, porém ela se recusa a pagar os documentos atrasados e as multas e fazer a transferência do carro para o seu nome. Gostaria de entrar com algum pedido na justiça que a obrigasse a legalizar o veículo, transferindo o mesmo do meu nome. E ainda se tenho direito a alguma indenização pelo valor gasto com os processos de habilitação.