Acesso escritório Cadastre grátis seu escritório

O aviso prévio indenizado e seus efeitos na aposentadoria

Apesar de não haver contribuição previdenciária sobre o avido prévio indenizado, o período de aviso integra a contagem de tempo para aposentadoria?

27 set 2017 Trabalho e INSS - Leitura: min.

Como já é sabido, o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço, mas será que a empresa precisa pagar contribuição previdenciária sobre esta indenização?

A resposta não é simples, pois existem muitas discussões jurídicas sobre o assunto.

Vamos lá, o aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho feita pela parte que decidir encerrá-lo, seja empregado ou empregador, ou seja, quem decidir terminar aquele vínculo de emprego, deverá notificar a outra parte.

Essa comunicação deve ser feita com certa antecedência, conforme determina o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho e uma lei trabalhista, nº 12.506 de 2011.

Também já sabemos que o aviso prévio possui duas modalidades: aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado.

No aviso prévio trabalhado o empregado continua a exercer normalmente as suas funções até que o prazo do aviso acabe e ele saia da empresa.

Já quanto ao aviso prévio indenizado, a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização referente a um salário do empregado que não cumpre o período de trabalho.

O aviso prévio trabalhado não gera discussões previdenciárias, pois o dinheiro que o empregado recebe é simplesmente a contraprestação pelo seu serviço, como qualquer outro salário.

Já o aviso prévio indenizado, por ser uma indenização e não corresponder a uma contraprestação do trabalho, gerando assim inúmeras discussões na esfera previdenciária, como por exemplo: Sobre aviso prévio indenizado incide INSS (contribuição previdenciária)? Aviso prévio indenizado conta para aposentadoria?

Para responder, temos que a contribuição previdenciária, no caso do segurado empregado, é formada por duas parcelas, a cota do empregado e a cota do patrão.

Na cota do patrão não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre aviso prévio indenizado. E na cota do empregado também não incide contribuição previdenciária.

De outro lado, o aviso prévio indenizado integra sim o tempo de contribuição, e incide na contagem dos anos necessários para se aposentar.

Isso se dá, devido ao princípio de primeiro contribuir para depois ser retribuído por essa contribuição.

Sendo assim, certo é que o aviso prévio indenizado deverá ser computado como tempo de contribuição para o empregado, refletindo na sua aposentadoria. No entanto, nem o empregado e nem o empregador precisam recolher contribuição previdenciária sobre esta verba.

2 Curtir

Deixe seu comentário

INFORMAÇÃO BÁSICA SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS
Responsável: Verticales Intercom, S.L.
Finalidades:
a) Envio de solicitação ao cliente anunciante.
b) Atividades de publicidade e prospecção comercial, por diferentes meios e canais de comunicação, de produtos e serviços próprios.
c) Atividades de publicidade e prospecção comercial, por diferentes meios e canais de comunicação, de produtos e serviços de terceiros de diferentes setores de atividade, podendo implicar repasse dos dados pessoais a esses terceiros.
d) Segmentação e elaboração de perfis para fins publicitários e para prospecção comercial.
e) Gestão dos serviços e aplicativos oferecidos pelo Site ao Usuário.
Legitimação: Consentimento do interessado.
Destinatários: Está previsto o repasse dos dados aos clientes anunciantes para atender suas solicitações de informação sobre os serviços anunciados.
Direitos: Tem o direito a acessar, retificar e eliminar os dados ou se opor ao tratamento dos mesmos ou a alguma das finalidades, bem como outros direitos, como se explica na informação adicional.
Informação adicional: É possível consultar a informação adicional e detalhada sobre Proteção de Dados em mundoadvogados.com.br/proteccion_datos

Comentários (3)

  • Laercio hubinger

    Gostaria de saber se o aviso realmente conta como tempo de contribuição, meu caso é o seguinte, pela minha contagem wuando me dispesaram faltavam 2anos 1 mes e 6 dias, tenho mais de 7anos na empresa, o que reza a lei é que para cada ano trabalhodo tenho direito a 3dias a mais no aviso previo, sendo assim terei 1mes e 21 dias de aviso, neste caso estaria na estabilidade pre- aposentadria, no acordo da categoria diz que são 24 meses antes. Obrigado

  • Fernando Dias Ferreira

    Afinal, a qualidade de segurado vai até o último dia trabalhado ou até o dia da baixa na carteira ( aviso prévio indenizado).

  • Dilma Hora

    Fui dar entrada na minha aposentadoria e o INSS não considerou os 90 dias do aviso prévio indenizado uma vez que no sistema não constam contribuições para este periodo. Como devo proceder?

  • Você não pode deixar de ler...