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Quais os direitos e deveres de um pensionista?

O pagamento de pensão a familiares dependentes da pessoa falecida é um direito garantido por lei, desde que cumpridos certos requisitos. Entretanto, havendo o recebimento, também há deveres.

3 abr 2017 Trabalho e INSS - Leitura: min.

Advogados

Do mesmo modo que ocorre com aposentados, pensionistas recebem mensalmente o pagamento feito pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). No entanto, ao contrário do primeiro caso, em que há diversas formas de aposentadoria, a pensão é paga unicamente por questões de falecimento, seja ele natural ou acidental.

O recebimento de pensão é um direito da família do trabalhador que venha a falecer. Entretanto, é importante destacar que o benefício somente é pago caso a pessoa estivesse na condição de segurado no momento da morte, ou seja, que tivesse contribuído por pelo menos um mês nos 12 que antecederam o falecimento.

Do contrário, os dependentes podem igualmente solicitar a pensão, mas desde que o falecido tenha contribuído por pelo menos 15 anos com a Previdência Social, ou fosse aposentado por idade, tempo de contribuição ou invalidez.

Quais são os direitos de um pensionista?

Além da garantia de receber mensalmente o benefício por parte do Governo, o pensionista ainda tem outros direitos. Um deles é o reajuste anual do valor de acordo com o salário mínimo. A exceção ocorre quando a pensão recebida é maior do que o mínimo. Em casos assim, o aumento ocorre de acordo com as regras de cada categoria. Veja outros direitos:

  • antecipação de 50% do 13º: nem todos os pensionistas sabem, mas, caso haja a necessidade ou vontade, podem pedir a antecipação do pagamento de 50% do valor do 13º salário. Para isso, é preciso que a solicitação seja feita até o dia 5 do mês em que a pessoa faz aniversário, caso isso ocorra no primeiro semestre. Quando o mês do aniversariante pertence ao segundo semestre, o pedido tem que ser feito até o dia 5 de junho.
  • empréstimo consignado: o empréstimo consignado é aquele que a pessoa tem um percentual descontado mensalmente no pagamento. Essa modalidade também é um direito garantido aos pensionistas a partir do terceiro mês de recebimento do benefício. Para isso, o banco necessita estar credenciado junto ao INSS.
  • casar novamente: uma dúvida bastante comum é sobre a possibilidade de o pensionista casar-se outra vez e, mesmo assim continuar, recebendo o benefício. A reposta é sim. O que não pode ocorrer é o acúmulo de pensões, caso ocorra o falecimento do novo cônjuge. Em situações assim, o beneficiado deve escolher uma das duas pensões.
  • revisão do benefício: caso o pensionista acredite estar recebendo um valor abaixo do que deveria, tem o direito de pedir revisão junto ao INSS. Porém, o prazo limite é de até 10 anos, a contar da data em que foi concedido o benefício.
  • isenção do IPTU: alguns municípios do Brasil isentam os pensionistas do pagamento o IPTU. Idade e valor do benefício são levados em conta para que o direito seja garantido.

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Quais são os deveres de um pensionista?

Cabe destacar que, assim com um pensionista possui direitos garantidos por lei, também tem deveres, como:

  • recadastramento anual: é obrigatório que o pensionista realize o recadastramento todos os anos durante o mês em que faz aniversário.
  • atualização do cadastro: se a pessoa beneficiada com a pensão muda de endereço, telefone ou conta corrente, por exemplo, também deve informar à Previdência Social. No entanto, em situações assim, a atualização pode correr a qualquer momento, bastando o pensionista procurar uma unidade da Previdência Social.

Caso o pensionista não realize o recadastramento anual, assim como não atualize as informações, corre o risco de ter o pagamento retido. Em algumas situações, o pagamento valor poderá até mesmo ser cancelado.

Se você pode saber mais sobre direitos e deveres de um pensionista, entre em contato com um advogado especializado em casos de pensão.

Fotos: por Agência Brasília (Flickr) e MundoAdvogados.com.br

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Comentários (68)

  • Miriam Dell Osso

    Estou solicitando pensão por morte junta à Previ do BB, SE eu solicitar pelo INSS, também, há alguma Interferência.

  • Abilene

    Obrigada pela.informacao.tirou algumas dúvidas minhas

  • IGOR DA SILVA M DUVAL

    BOA NOITE! PENSIONISTA POR INVALIDEZ , CASO O MESMO VENHA FALECER PODE DEIXAR A PENSÃO PARA UMA FILHA COM DEFICIÊNCIA MENTAL? JA TEVE ALGUM CASO ONDE A JUSTIÇA CONCEDEU? OBRIGADO

  • Fabiano Geraldo Olkoski

    A regra do casamento para pensionista vale para a Paraná Previdência também?

  • Camila Souza bicudo

    Bom dia. Como faz recadastramento?

  • Wilson Firmino De Oliveira

    Tem direito o auxilio doença o pensionista.?

  • Lilian Andreia

    Como é onde posso pedir a antecipação de 50/ do décimo terceiro salário

  • Maurício Albuquerque Vieira

    Sou pensionista por falecimento da minha esposa. Tenho FGTS vinculado por conta de demissão por justa causa, posso sacar esse FGTS por ser pensionista?. E outra estou a mais de treis anos desempregado, posso sacar FGTS por estar desempregado?. Abraço.

  • Idelandi maria

    Boa tarde sou pensionista queria saber se eu entro na nova lei que vai ter que ter o desconto do INSS se já tem dinheiro retido na fonte sendo que meu esposo pagou a vida toda INSS!

  • Renato Marques

    Boa noite... Por favor me tirem uma dúvida Minha mãe é pensionista do meu pai Porém ela arrumou outro parceiro e decidiu ir embora de casa Porém ela decidiu alugar a casa dos fundos e o salão! Gostaria de saber se com a casa dos fundos e o salão alugados se ela corre o risco de perder a pensão? E se eu que estou na casa tenho q pagar aluguel pra ela já q ela não está usufruindo do bem?


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