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Vale a pena descriminalizar consumo de drogas?

Para alguns, manter a criminalização das drogas para uso pessoal é o caminho correto. Para outros, isso é uma invasão da intimidade, do direito privado. E você, o que pensa sobre o tema?

13 mai 2016 Delitos criminais - Leitura: min.

Advogados

Sim, o assunto gera debates calorosos de ambos os lados e vem ganhando cada vez mais espaço, inclusive com marchas a favor e em contra. No ano passado, a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal chegou, inclusive, a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, após três votos favoráveis, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Não há data para que o ministro apresente sua posição e coloque novamente o processo em julgamento. Além desse parecer, ainda faltará o voto de outros sete juízes. Atualmente, no Brasil, adquirir, guardar e portar drogas é considerado crime, segundo o Art. 28 da Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006). A pena varia conforme a quantidade, mas, em todo caso, a pessoa flagrada perde a condição de réu primário.

Mas qual impacto a descriminalização do porte de drogas para o consumo teria no cotidiano da nossa sociedade? Quais seriam as vantagens e desvantagens?

O que dizem os defensores?

O principal ponto destacado pelos defensores é que a criminalização do consumo é ilegal, tomando como referência o Art. 5º da Constituição:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas".

Para eles, trata-se de uma questão de foro íntimo e que não gera impacto a terceiros. Afirmam que o consumo deveria ser tratado do mesmo modo que a orientação sexual, a opção religiosa e até mesmo a autolesão, nas quais o Direito Penal não interfere e nem impõe qualquer tipo de punição. Outro ponto se referiria à questão de isonomia, já que substâncias químicas com efeitos semelhantes, como o álcool, têm tratamento diferenciado e consumo permitido.

Quem defende a descriminalização do consumo, indica como benefícios da medida a facilitação do controle de uso e aplicação de medidas educativas, a exemplo do que já acontece com o tabaco e o próprio álcool. Além disso, haveria um impacto importante na população carcerária do Brasil, reduzindo os casos de prisão por tráfico. Hoje, o Brasil tem aproxamidamente 610 mil detentos em instiruições penais, o que coloca o país como quarto lugar no ranking de população prisional, atrás somente dos Estados Unidos, da China e da Rússia.

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Do total de presos no país, 27% (quase 170 mil) respondem por algum crime relacionado ao tráfico de entorpecentes. As informações são do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). Ainda conforme a ONG Conectas, somente em 2013 foram registrados 147 mil ocorrências por tráfico e outras 121 mil por uso e porte de drogas. Os detentos são, na maioria, jovens entre 18 e 29 anos, negros, de escolaridade baixa e sem antecedentes criminais.

O que dizem os contrários?

Quem defende a permanência da legislação atual, alega que liberar o porte de drogas para o uso pessoal vai aumentar o consumo de entorpecentes e também a demanda clínica por tratamento no Brasil, hoje considerada deficitária e sem a oferta de leitos necessária. Esse seria um dos principais argumentos dos contrários à descriminalização.

Receiam ainda que, com a liberação do porte e consumo, haja um aumento na violência e criminalidade, sustentadas por uma mudança de comportamento e uma indução ao crime. Além disso, o efeito social é posto em xeque. Ao contrário dos defensores, que afirmam que a droga faz mal apenas ao usuário, os contrários dizem que isso causa problemas a nível familiar e social. Para eles, manter o cenário atual é uma maneira de evitar esses problemas e também de educar a sociedade.

A pesquisa realizada pelo Instituto Trabalho, Terra e Cidadania (ITTC) poderia servir para reforçar tal argumento. O estudo revela que mais de 60% dos países em que o consumo é tolerado, há um registro maior de presos. Foram avaliados 21 países europeus e 15 americanos.

Leia mais: Brasil x mundo: o que diz a Lei do uso de drogas?

Descriminalização e legalização geram debates no Congresso Nacional

Projetos contrários e favoráveis à descriminalização e também à legalização vêm gerando debates no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados circula o Projeto de Lei 7187/2014, que trata do controle do cultivo, aquisição, comercialização e distribuição da maconha. Também visa definir o limite de porte para o usuário. Já o PL 7663/10 prevê a internação involuntária de dependentes químicos por até seis meses e aumento da pena para traficantes de drogas pesadas.

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No Senado circula o PL 236/12, que visa a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e também do plantio. Conforme o projeto, a quantidade máxima de posse por pessoa seria o equivalente a cinco dias de consumo.

Tráfico é a principal causa de prisão de mulheres

Desde que entrou em vigor, em agosto de 2006, a nova Lei de Drogas fez com que aumentasse em 70% a população carcerária brasileira até o ano de 2014, conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O número saltou de 340 mil para cerca de 600 mil presos. O tráfico movimenta R$ 3,7 bilhões por ano no Brasil, segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Enquanto o percentual de prisões de homens cresceu em 68%, o percentual feminino mais que dobrou e chegou aos 117%. Atualmente, estima-se que a quantidade de mulheres presas chegue a 40 mil. Desse total, 60% respondem por crime de tráfico de drogas. De acordo com o Ministério da Justiça, metade delas tem entre 18 a 29 anos, são negras e grande parte não chegou a concluir o ensino fundamental.

E qual o caminho a seguir?

A questão é delicada e tem muitas particularidades. Defensores usam dados vantajosos de países em que o porte não é criminalizado. Já os que são contrários, usam exemplos positivos de países que o proíbem as drogas.

No entanto, é necessário se apegar à realidade brasileira, seja ela política, social ou econômica, pois, as mesmas ações possivelmente gerarão resultados distintos. E para você, qual o melhor caminho a seguir? Compartilhe com a gente sua opinião na seção de comentários.

Fotos (por ondem de aparição): wonderlandforever e Sebastián Gadea

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