ART. 217-A, ART. 217-A C/C ART. 14, INC. II o que é isso?
Boa noite a todos. Tenho um parente que mora em outra cidade e que está com uns problemas na justiça. Gostaria de tentar ajuda-lo, mas queria saber exatamente qual ou quais os problemas que ele esta na justiça. Peguei na internet algumas informações sobre o caso dele. Não perguntei diretamente a ele porque a gente já teve algumas brigas familiares. Peguei isso no diário oficial:
DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)
ART. 217-A, ART. 217-A C/C ART. 14, INC. II (4VEZES) TODOS C/CC ART. 226, INC. II E ART. 347, TUDO MA FORMA DO ART. 69, TODOS CPB.
Essas infrações significam exatamente o que?