Concurso quadro de vagas

Feita por >jasmim>. 13 mar 2019 Carteira de trabalho

Em um concurso de professor na rede estadual que tem 10 vagas na disciplina de física.Todos os 10 já foram empossados, porém quando foram convocados saiu o quadro de vagas para tornar publico que o candidato escolha 3 opções de cidade.
Tornar público o quadro de Vagas por NTE/Municípios do Concurso Público para provimento do cargo de Professor e
Coordenador Pedagógico Padrão P, Grau IIA, 40 (quarenta) horas semanais, para que os candidatos aprovados e
convocados façam a opção de acordo com disposto do Capítulo 16 – do Provimento dos Cargos, item 16.1, letra “w”;
2. De acordo com o item 16.10.2 do Edital de Abertura de Inscrsções SAEB 02/2017: “O candidato que não declarar a
sua opção, ou não tiver interesse nos municípios disponibilizados para opção será lotado a critério da Administração,
ressalvado o direito de pedido de desistência da nomeação”.
E neste quadro consta 11 vagas nessa disciplina.
O próximo candidato(excedente)pois no edital so consta 10 vagas mas no quadro de vagas divulgado no ato da convocação consta mais uma ou seja 11
o próximo candidato da lista tem direito a um mandado de segurança requerendo sua convocação? O quadro de vagas publicado pela sec serve como prova da existência que surgiu mais uma vaga?
Se sim essa pessoa tem até quando para entrar com a ação?Só enquanto o concurso estiver em vigor?

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Bom dia, só existe realmente um direito as vagas, se a administração pública chamar um número maior ao ofertado nas vagas, ou por desistência e conforme a linha de classificação, não sendo o caso, somente poderia ser alguma pretensão judicial se tem possibilidades de ser nomeada para o cargo.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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