Dívida de cartão de crédito pode ser cobrada em processo judicial?

Feita por >Karina Amaral Ferreira>. 14 jan 2019 Sanções administrativas

Tenho uma dívida adquirida pelo não pagamento das faturas de cartão de crédito, a mais ou menos um ano. A operadora do cartão em questão repassou a dívida a uma outra empresa, que me manda cobranças por telefone, carta e email, inclusive registrou a dívida como protesto em cartório. Já informei que não tenho nenhuma condição financeira para quitar a dívida, que quadruplicou devido aos juros. Ontem recebi um email desta empresa informando que se o pagamento não for feito, entraram com ação judicial contra mim, que de acordo com o email alegam:
"...poderão ser adotadas medidas Judiciais para instruir possível Ação Judicial de Exceção contra devedor Solvente, nos moldes do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15."
E citam trechos da lei e ações do processo, como a vinda de um oficial de justiça.
Até que ponto a lei respaldada tal manobra? É permitida tal coisa?

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Bom dia, sim, o código civil permite que a cobrança da dívida e de seus juros, desde que não sejam abusivos possa ser cobrado judicialmente. Caso não se tenha meios de quitar tal débito, poderá judicialmente ocorrer a penhora de bens, ou bloqueio de contas bancárias.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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