Esclarecimento sobre pensão alimentícia
Poderiam me esclarecer estes parágrafos?
Olhando aqui o que o juiz estipulou assim consta:
- 26% dos seus rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e incluídos 13º , férias e FGTS, mensalmente depositados a cada dia 10 em conta bancária em nome da representante legal da criança, que será aberta na Caixa Econômica Federal mediante determinação deste MM .Juízo, sem necessidade de depósito mínimo.
-26% do salário mínimo, para o caso de inexistência de vínculo empregatício, mensalmente depositados a cada dia 10 em conta bancária, em nome da representante legal da criança, que será aberta na Caixa Econômica Federal mediante determinação deste MM. Juízo, sem necessidade de depósito mínimo.
Ressaltando-se que o valor para a hipótese de pensão com vínculo empregatício jamais poderá ser inferior ao valor da hipótese de pensão sem vínculo empregatício.
- Minha dúvida é a seguinte: Ele alegou ter ido ao fórum e disse que por ela receber parte do valor do FGTS poderia ficar até 5 meses sem pagar a pensão, até ele arrumar outro emprego.Alegou também que pagará somente 20% para os 3 filhos, sendo que ele mora com os outros 2 e não paga pensão á eles. Alegou que o dinheiro que ela vai receber, creio eu que seja parte do FGTS dá o direito de ele ficar sem pagar a pensão, que no caso já está atrasada á dois meses...Ele tem mesmo esse direito? Mesmo ela recebendo parte do FGTS ele não precisa pagar a pensão normalmente? Por favor me ajudem.