Funcionário público estadual, estatutário, pode ser MEI?

Feita por >Luciana>. 13 nov 2018 Carteira de trabalho

Sou funcionária pública da secretaria de planejamento e gestão, emprestada ao detran e gostaria de saber se posso ser MEI na área de alimentação. Sou funcionária estadual de São Paulo.

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Bom dia, se não houver impedimento estatutário poderá ocorrer, contudo não havendo previsão, existe impedimento legal de que funcionário público seja MEI.

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