Igualdade de direitos

Feita por >Maria de Fátima Camacho Ferreira M Aguiar>. 12 out 2017 Nacionalidade

Tenho a Igualdade de Direitos e tinha um passaporte brasileiro. Quando fui renovar, ainda na validade, a agente da Policia Federal apreendeu meu passaporte e disse que havia sido emitido indevidamente. Isto procede? Tenho como recorrer ou de fato só posso ter o passaporte português uma vez que sou natural de Portugal, mesmo tendo a Igualdade de Direitos?

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Olá Maria. Em princípio, o passaporte brasileiro é só para brasileiros natos ou naturalizados. Se você não iniciou o procedimento de naturalização, seria necessário verificar em que circunstâncias você recebeu o passaporte brasileiro. Tendo dado entrada direitinho no passaporte brasileiro, recebido-o e usado-o de boa-fé, retirar o passaporte de você é uma atitude complicada e que poderia se contestada, ainda que tenha sido um erro do poder público ter lhe concedido o passaporte brasileiro pela primeira vez.
Atenciosamente,
Altamir

Altamir Santos Filho Advogado Advogado em Brasília

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Prezada Maria de Fátima,

A Igualdade de Direitos não dá direito ao passaporte brasileiro por si só. A atitude da Polícia Federal foi correta.

Att,

Santos Ferreira & Guedes Farias Advogados

Santos Ferreira & Guedes Farias Advogado em Campos dos Goytacazes

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