Estava fazendo curso, mas a instituição faliu e outra pessoa comprou e mudou o CNPJ. Eu consigo reembolso dos meses que já paguei?
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Olá, Talita.
Nos contratos de prestação de serviços educacionais, a instituição de ensino se compromete, mediante contraprestação pecuniária, a colocar à disposição do consumidor as atividades de ensino, pesquisa e/ou extensão avençadas. Se o instituto encerrou as atividade sem lhe prestar os serviços, tampouco garantiu a continuidade das aulas em outra instituição, mantendo as mesmas condições (preço, qualidade, etc.), há o dever de devolver os valores que você pagou, bem como indenizar pelos danos morais causados.
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