O que significa esse despacho?
1 - Trata-se de reclamação plúrima proposta por A e B. O crédito do primeiro
reclamante enquadra-se no conceito de pequeno valor, conforme o
art. 100, § 3º e 4º da CF, alterados pela Emenda Constitucional nº 62
de 2009. Já o valor do crédito da segunda reclamante deve ser
quitado por precatório.
2 - Posto isto, expeça-se RPV ao ente público em relação ao crédito
de A .
3 - Decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se a RPV e o
Precatório e encaminhem-se os autos à Exma. Sra. Desembargadora
Presidente do Egrégio TRT da 5ª Região.