Pessoa com antecedende criminal pode fazer escritura de imóvel?

Feita por >Erick>. 20 jan 2017 Direito imobiliário

Boa tarde. Pode uma pessoa com antecedente criminal (a pessoa fugiu enquanto aguardava a condenação em prisão preventiva), fazer a escritura de um imóvel que foi matriculado em seu nome? Foi feito um contrato de compra e venda pela COHAB de Curitiba e registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis, e este documento informa que 'não constam outros ônus

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Prezado, não há impedimento para registrar a escritura.

Martins Soares Advocacia Advogado em Brasília

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