Posso entrar com processo por depósito irregular de cheques?

Feita por >Carol>. 14 nov 2016 Pequenas causas

Eu comprei uma moto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e parcelei em três vezes, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada parcela. Paguei com três cheques sendo um deles para desconto imediato e os outros dois para 30 e 60 dias depois do primeiro pagamento. Vinte dias antes do vencimento da terceira parcela o cheque foi depositado. Como eu não tinha fundos na conta corrente o cheque voltou e foi imediatamente protestado pelo credor. Em seguida, o meu nome foi cadastrado em cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Eu recebi as comunicações do protesto e da inserção de seu nome no cadastro de negativados mas nada pode fazer, porque eu não tinha dinheiro para pagar o cheque. Eu me dirii ao vendedor da moto para reclamar, mas ele disse que não podia fazer nada, porque havia passado o cheque para outra pessoa e havia sido ela a responsável pelo depósito em data diferente daquele que eles haviam combinado. Infelizmente, em razão de ter tido meu nome inscrito no cadastro de negativados eu perdi um emprego para o qual eeu estava fazendo processo de seleção. O RH da empresa alegou que não poderia me contratar como analista porque eu tinha o “nome sujo”. Era uma excelente oportunidade de trabalho com salário de R$ 3.200,00 reais, plano de saúde, vale refeição, vale transporte e ajuda de custo para cursos profissionalizantes.

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Carol, a apresentação de cheque pré-datado antes do prazo acordado é tema pacificado no STJ. Cito a súmula 370 deste tribunal: "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado". Portanto, a ação judicial em face do comerciante é plenamente viável. Espero ter ajudado.

Costa Meirelles Sociedade de Advogados Advogado em Curitiba

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