Qual é o limite de prazo para entrar com pequenas causas?

Feita por >Nubia>. 15 nov 2016 Pequenas causas

Fiz uma compra no black friday , paguei e nao recebi a mercadoria, a loja disse que o boleto bancario era falso, mas consegui saber em que cnpj o valor foi creditado. Procon nao resolveu, quanto tempo depois do ocorrido tenho para entrar na justica de pequenas causas?

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Cara Nubia, a emissão de boleto falso pelo site do comerciante ou reputado falso e, o consequentemente, inadimplemento da obrigação, s.m.j., é considerado acidente de consumo (fato do serviço) previsto no artigo 14 da Lei 8078/90. Assim, consubstanciado no artigo 27 desta mesma lei, prescreve em 5 anos a pretensão à reparação, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Espero ter ajudado.

Costa Meirelles Sociedade de Advogados Advogado em Curitiba

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