Um trabalhador ambulante, haja visto que é assegurado na constituição o direito ao trabalho, não estaria sofrendo uma inconstitucionalidade ao ser proibido de trabalhar pelas prefeituras?
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Bom dia Paulo, depende, certamente o Direito Constitucional deve estar em harmonia com o Direito Urbanístico e Administrativo, em muitos casos, o correto seria realocar essas pessoas para outro local., pois estaria ainda em conformidade com o plano diretor e a lei orgânica municipal se ambas dispuserem desse caso.
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