Saiba quais são os direitos do devedor
Para cobrar uma dívida, o credor não pode utilizar meios que causem vergonha ao devedor. As práticas abusivas podem, e devem, ser denunciadas. Saiba mais sobre o tema.
O credor tem todo o direito de cobrar uma dívida não paga, no entanto, deve agir dentro dos limites que a legislação permite. Isso porque, assim como o credor, o devedor também tem seus direitos e pode acionar a Justiça quando a cobrança é abusiva.
O Código de Defesa do Consumidor protege o devedor quanto à cobrança de dívidas abusivas. De acordo com a lei, o consumidor inadimplente não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça e nem ser exposto ao ridículo. Também não podem ser usados artifícios que interfiram no seu trabalho, descanso ou lazer. A pena é detenção de 3 meses a 1 ano e multa, para o credor e intermediário que infrinjam a lei.
Para cobrar uma dívida sem infringir a legislação, o credor deve utilizar os meios legais de cobrança, como o protesto de cheques, negativação do nome do devedor, cobrança administrativa e ação de cobrança. O credor pode contar com intermediários, como empresas de cobrança, mas estas não podem cometer abusos. São permitidas ligações de cobranças ao devedor apenas durante a semana e em horário comercial, das 8h às 18h. O contato deve ser feito diretamente ao devedor, sem comunicação da inadimplência a familiares, colegas ou vizinhos.
Práticas abusivas de cobrança de dívidas
Muitos consumidores acabam sendo vítimas de cobranças abusivas sem saber que tais práticas são ilegais. Constranger o consumidor publicamente com uma cobrança é crime. Ou seja, é totalmente proibido:
- colocar carro de som no bairro para apontar o devedor e a sua dívida
- perseguir o devedor ou abordá-lo em local público
- expor o cheque devolvido no caixa ou na vitrine de estabelecimentos comerciais
- deixar recado sobre a cobrança com familiares, amigos, vizinhos e colegas de trabalho
- realizar cobranças incessantes e fora de horário comercial
- enviar carta ao devedor com informações da dívida no envelope ou com logo de empresa de cobrança
- comunicar a dívida em redes sociais, no prédio ou na vizinhança
- insultar e usar palavras de baixo calão
- ameaçar ou chantagear o devedor, usando expressões como "se não pagar, será preso". O consumidor não é preso por não pagar uma dívida
Caso tenha seus direitos violados, o consumidor deve buscar o amparo da lei. Especialistas orientam o consumidor a abrir um boletim de ocorrência, informando o credor, a empresa de cobrança, se for o caso, e o acontecido. Se a cobrança abusiva envolver outras pessoas, como ligações a familiares, é importante elas testemunharem, para provar o abuso na cobrança.
Com o boletim de ocorrência em mãos, deve-se procurar uma associação de defesa do consumidor ou um advogado especializado para entrar com uma ação na justiça. Assim, o juiz determinará uma multa diária caso a cobrança abusiva continue, ou uma multa por cada ligação inadequada. Também pode ser solicitada indenização por danos morais e materiais.
Há casos em que o devedor não consegue pagar sua dívida pelos juros abusivos. Nesse caso, o consumidor tem direito a que sua dívida seja negociada de forma educada. Caso não consiga um valor aceitável direito com a financeira, o indicado é procurar o Procon, para que os conciliadores avaliem a proposta mais adequada dentro da situação financeira do consumidor.
O importante é não aceitar uma cobrança abusiva e buscar seus direitos caso seja vítima de uma prática ilegal. Conte com a assessoria de um advogado especializado clicando aqui.
Fotos: MundoAdvogados.com.br
Muito importante a gente saber dos deveres como um todo para também poder orientar outras pessoas
Como devo proceder devo promissória no valor 16.600,00 em 03/2011 paguei até hoje 93 parcelas de 1.000,0 credor não que considerar a dívida pg e ameaças que devo fazer a possibilidade de receber na justiça o que paguei a mais?
Caso eu solicitar um empréstimos e não conseguir pagar quais as consequências judiciais !?
Gostaria de fazer uma pergunta? Mim chamo Ana e há dois meses comprei um óculos de grau que passaram aqui no meu bairro ,só que por conta do covid comecei a passar apertos financeiros pois pago aluguel ,contas de luz,e muito mal estar sobrando dinheiro pra minha alimentação pois bem o óculos menos de três semanas estar com as pernas moles,auto minha pergunta o cobrador dessa ótica já chegou duas vezes cobrando aqui na minha residência, falando os meses ,o valor da dívida e falando pra todos os vizinhos escutar fiquei constrangida, com vergonha pois agora todos os vizinhos estão sabendo que eu estou devendo e eu ainda digo a ele que estou sem o dinheiro ainda pra pagar ele fica sem querer sair do meu portão querendo que eu arrume dinheiro de todo jeito ou cartão de crédito pra pagar em momento nenhum eu disse que não irei pagar, só que no momento não estou podendo pagar!
Bom dia, durante a pandemia meu contrato foi suspenso e a empresa na qual trabalho divulgou um comunicado, que os empréstimos consignados não seriam descontados durante os meses de maio e junho, volteia trabalhar dia 25 de maio e o banco descontou no dia 24 de junho as parcelas dos consignados do mês de maio de quem não foi refinanciar q foi meu caso, não fui comunicado pelo banco fiquei sabendo por colegas de trabalho, minha pergunta é essas parcelas do do mês de maio não poderiam ir para a ultima parcela? No meu ver isso não é uma forma de ajudar e sim de se individar mais, ninguém deixou de pagar porque quis, me desculpa mas não temos só empréstimos temos água, luz e comida p comprar.
Ano passado minha filha desempregada se candidatou a uma entrevista de emprego,chegando lá era uma empresa que oferecia cursos de computação, Disseram a ela que se ela fizesse o curso eles a indicarem a uma empresa,enfim ela acabou assinando o contrato ,pois iria me pedir o dinheiro emprestado,me recusei pois não achei conveniente,principalmente pela abordagem da tal escola e ligamos para solicitar o cancelamento e aí começou o tormento. Hoje minha filha se encontra grávida, estamos passando por esse momento terrível de pandemia e eles estão a pressionado diariamente para pagar a dívida ,uma vez que encaminharam seu nome ao SPC .Podem nos ajudar,por favor. Agradecida.
Vendo roupas. Dia 11/05/2019 fiz uma venda para uma conhecida, ela queria revender umas peças, porém só passaria avista, ela me garantiu que com 15 dia sem pagava, e já passou um ano e nao me pagou, nesse intervalo de tempo eu mandava mensagens para ela relembrando sobre o valor mas, ela sempre inventava uma doença e um pretexto e nunca dava certo, deixei o valor em aberto para ela me pagar como podia ..mas ela nao dava aminima pro qoe eu dizia ..e isso foi me dando raiva. Coloquei ela no fórum ..ela foi pra audiência e la ela acionou um papel pra me pagar o valor em 4× , mas já se passaram os 4 meses e ela não me deu nem um valor. Oque devo fazer .?
Bom dia gostaria de saber se uma empresa na qual estou devendo pode entrar na minha casa e levar meus bens ?
No caso da empresa dever para os funcionarios? dinheiro de acerto, FGTS? POsso cobrá-los nas redes sociais? Deixar mensagens que os exponha, motivando a pagar?
Boa tarde negociei uma dívida que já tem dez anos estou pagando certinho mais esse mês eu não posso dar o valor entrei em contato com a empresa e pedi uma nova negociação em questão do valor porque estou despregada mais eles não aceitou e ainda me falaram que vão bloquear minha conta apesar que só tenho uma conta do bolsa família e vai entra com ação judicial e possível isso? Oque devo fazer?
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