Cargo comissionado em prefeitura, não tem direito a décimo terceiro e férias??
Olá, sou funcionário de uma prefeitura (cargo comissionado), devido a isso o municipio a apartir de certa data ( ainda não definida), não irá pagar férias e nem décimo terceiro aos contratados! Gostaria de saber se isso pode acontecer? Pois a CLT garante esses direitos ao trabalhador ou seja é um ato inconstitucional.