Compra via internet sem emissão de nota fiscal, cabe processo?

Feita por >Maximiliano>. 22 ago 2019 Compras na internet

Compra efetuada há dois anos. Recebi um email com o link para a nota fiscal eletrônica, mas o link era inválido. Infelizmente só percebi muito tempo depois quando pensei sem vender o aparelho.
Não é possível registrar reclamação no PROCON porque não possuo nota fiscal.

Não é possível fazer denûnica na Fazenda porque o único canal disponível para isso é um site que não funciona.

Fazer um boletim de ocorrência na polícia não irá mudar nada.

O produto possui valor inferior a R$1000. Existe alguma opção?

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Boa Tarde, depende do que você iria solicitar no processo, mas simplesmente por conta da nota fiscal, e um talvez pedido indenizatório, ambos poderiam não ser concedidos, ou em em valores mínimos, mas poderia ser feito por meio do Juizado Especial, contudo eu lhe aconselharia a ter um(a) advogado(a) ou defensoria pública lhe auxiliando.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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