Decreto municipal x serviço público federal
Feita por >Helena>. 22 mar 2020
Carteira de trabalho
um decreto municipal de calamidade pública, restringindo o ir e vir das pessoas etc, vincula o serviço público federal que existe na cidade? Ou seja, se o prefeito está restringindo diversas atividades na cidade por conta do covid, isso inclui também o fechamento de órgãos públicos federais ou o decreto não teria esse poder?