Direito ambiental: multa por estacionar em dunas

Feita por >gian ca>. 30 mai 2018 Direito ambiental

DIREITO AMBIENTAL
recebi uma multa de R$ 5115,38 por estacionar em cima de uma duna na praia de xangri-lá. gostaria de saber se, como nao houve danos, está correto isso, se preciso pagar esse valor, se há defesa legal a apresentar ou chances de ganhar em processo judicial
gostaria de saber os valores também pelos serviços advocaticios
favor contatar por email se possivel

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Depende da legislação aplicada ao caso, mas a princípio se não configura crime, não deveria ser aplicada a penalidades. No caso dos recursos, tem-se na esfera administrativa e em último caso na esfera judicial, como a anulação da multa e em último caso do ressarcimento do valor, se o mesmo for pago.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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