Tenho 12h extras referentes aos meses de agosto e setembro, porém não me foi garantido o direito de compensação e também não foram pagas essas horas, com o argumento de que no próximo ponto facultativo municipal (25/10) essas horas serão abatidas. Isso é legal?
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Boa Tarde Rafaela, não poderia ser em feriado ou dia do repouso semanal remunerado, contudo isso não poderia necessariamente se aplicar ao ponto facultativo. A legislação não aborda ponto facultativo, mas como é opcional o comparecimento da pessoa ao trabalho ou não, então o correto seria que a compensação das horas extras não ocorressem nesse período, mas em momento oportuno.
Além disso, a compensação dependendo do período de horas extras existentes, pode ser compensado num dia específico, que não este, assim como outros dias, caso seja superior a jornada diária trabalhada.
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