Imóvel alugado sem contrato

Feita por >Anderson Camargo>. 19 jul 2017 Direito imobiliário

Possuo um imóvel alugado sem contrato, apenas verbalmente. Não houve caução. Os mesmos residem no imóvel alugado há mais de cinco anos. Por diversas vezes tentei convencê-lo a fazer um contrato. Agora estou precisando do imóvel. Dei um prazo para eles de 90 dias para que desocupassem o imóvel. Acontece que agora fui surpreendido pelo inquilino, alegando que se ele sair antes do prazo, tenho que pagar para eles os aluguéis dos referidos meses que falta. Preciso de uma orientação.

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Sem contrato, a princípio o contrato de vocês é por tempo indeterminado. Nesse caso, o prazo de 30 dias é o que a lei determina para o caso. Isso que seu inquilino falou não se sustenta. Não existe qualquer multa contratual nesse caso.

Victor Valann Advocacia Advogado em Fortaleza

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