Lei que reduz o limite da faixa não edificável ao longo das rodovias
Feita por >Carlos Alberto de Oliveira>. 24 jan 2020
Direito imobiliário
Eu moro a 30 anos em uma casa edificada na marginal da
BR 101, na Cidade de Itapema/SC, porém, foi sancionada pelo governo federal a a lei que reduz o limite da faixa não edificável ao longo das rodovias, segundo a prefeita da minha cidade o plano diretor sairá em março aderindo o município de Itapema a esta lei, porém a audiência que já está no Supremo tribunal federal está marcada para junho, é possível meu advogado usar a lei federal como defesa antes de sair o plano diretor municipal aderindo a nova lei? Pagamos IPTU e todas as taxa a 30 anos a prefeitura e a Auto Pista Litoral alega que a faixa limite é de 40 metros e não 15 como a lei anterior a esta que reduziu a 5 metros de cada lado.
