o concurso pode ter dois pesos e duas medidas?

Feita por >MARLEM NATALIA GUIMARAES PEREIRA>. 14 mai 2019 Carteira de trabalho

BOM DIA, PRESTEI UM CONCURSO MUNICIPAL NO ANO DE 2015 NO QUAL A LEI QUE CRIOU O CONCURSO RETIRAVA OS DIRIETOS COMO GRATIFICAÇÃO POR NIVEL SUPERIO E GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO. NO ANO DE 2018 OUTRO CONCURSO NO MESMO MUNICIPIO FOI REALIZADO, POREM, OS NOVOS CONCURSADOS TEM GARANTIDO OS DIREITOS QUE OS DO CONCURSO ANTERIOR. NÃO TEM. ISSO NÃO SERIA INCONSTITUCIONAL? ?

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Boa Tarde, poderia ser considerado inconstitucional, mas nesse caso, os concursados anteriores, por meio de alteração da legislação, poderá requerer direito adquirido em relação as mudanças que ocorreram, se exercem as mesmas funções, no mesmo órgão.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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