O que este documento significa, após pedido de progressão de regime?
ORDEM DE LIBERAÇÃO
Autos n°
Ação: Execução da Pena
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina /
Acusado: /
Número Nacional:
RJI:
Mandado Saj: - Zona do Mandado >
O(A) Doutor(a) , Juiz de Direito da Vara Regional
de Execução Penal, da Comarca de Curitibanos, na forma da lei, etc.
MANDA que a autoridade responsável ou quem a substituir que coloque
imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, a pessoa a seguir qualificada:
NOME: Acusado: , IPEN
FILIAÇÃO:
MOTIVO DA PRISÃO: Sentença Condenatória
PENA IMPOSTA: 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão
DATA DA PRISÃO: 16/04/2017
LOCAL DA PRISÃO: Presídio Regional de Lages
MOTIVO DA LIBERAÇÃO: Progressão para o regime aberto
OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES: sim
TIPOS DE MEDIDAS CAUTELARES: Comparecimento periódico em juízo,
Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, Proibição de ausentar-se da comarca,
Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e Outras
PRISÃO DOMICILIAR: não
OBSERVAÇÃO: No mesmo ato, ficou o réu/apenado intimado da decisão de
fls. 332/334, cuja cópia segue anexa.
OBS.: PARA CUMPRIMENTO EM 24/01/2019.
Curitibanos (SC), 23 de outubro de 2018.
Juiz de Direito
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