Pessoa com tremor essencial pode exigir assinar o nome em papel?

Feita por >Eduardo Costa>. 18 jan 2019 Lesão corporal

Há no Brasil 4 milhões de pessoas com tremor essencial. Sofro dessa condição desde os 26 anos de idade. Entretanto, como usa canetas e penas especiais para escrever, o problema nunca me incomodou. Recentemente, começaram a exigir que os cidadãos brasileiros, para tirar documentos, assinem o nome na tela de vidro lisa de um digitalizador. Claro que eu não consigo assinar o nome naquele dispositivo primitivo, sem atrito e sem suavizador. Quando isso acontece, sou humilhado, agredido e ameaçado de ficar sem o documento. Depois de muito tempo discutindo, deixam em branco a assinatura e propõem que me declare analfabeto. Gostaria de saber se tenho direito de exigir assinar em papel com uma Fisher Space Pen ou uma Lamy de caligrafia. A assinatura poderia, então, ser escaneada e inserida no documento. Claro que gostaria de que a solução fosse estendida aos 4 milhões de brasileiros com tremor essencial.

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Boa Tarde, não existe uma legislação para isso, mas no máximo o que poderia ser feito é um Mandado de Segurança Coletivo, ou até mesmo uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, requerendo tais direitos, não somente a você, mas a todos os que possui ou estão na mesma situação.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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