Posso civilmente processar alguém por maus tratos a animal?
Vizinha mantém cão trancado 24hrs por dia sem condições de vida decente ao cão .
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Bom dia Luana, mais tratos à animais é crime, você pode fazer um B.O na delegacia especializada. Também poderá entrar em contato com as organizações de proteção animal. Caberia processo civil se de alguma forma a condição do animal interferir na sua propriedade, atinja direito de vizinhança etc.
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