Prazo pequenas causas
Boa tarde.
Comprei um aparelho celular numa loja online. O mesmo, veio com defeitos e mandei dentro do prazo de 7 dias para devolução. Eu perguntei se poderia ter meu dinheiro de volta caso viesse com defeito e me disseram que sim, e depois que não. Me informei no CDC art. 18, e descobri que posso. O novo aparelho ainda não chegou e está fora do prazo de entrega. Posso entrar com uma ação no tribunal de Pequenas Causas? Se sim, até quando?
Muito obrigada.