Será que posso processar por não emitir NF?
É possível processar uma loja por obrigação de fazer ou não fazer sendo que perdi a nota fiscal de compra, pois eles se negaram a emitir a segunda via da NF?
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Prezado Senhor,
O Senhor poderá processar sim, principalmente porque a NF deve ser eletrônica e o Senhor tem todo o direito de acessa-la quando desejar, outra possibilidade é realizar a reclamação contra o estabelecimento diretamente no Procon da sua cidade.
Atenciosamente,
FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Curitiba/PR
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Você pode entrar contra a LOJA com uma ação obrigação de fazer cumulada com danos morais.
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