Feita por >Plinio>. 3 dez 2018
Pequenas causas
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Boa Tarde, não, no caso qualquer um pode utilizar, o que configura sua utilização é que o valor da causa não pode ultrapassar quarenta salários mínimos vigentes.
O que pode ocorrer, se o juízo não aceitar, o pagamento das custas judiciais.
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