Como migrar do MEI para uma microempresa: todos os documentos necessários

O Brasil tem um número crescente de empresários enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI).

Esse número crescente demonstra que muitos empreendedores estão preocupados em se formalizar, uma vez que há muitos benefícios quando se é MEI. Como exemplo, a baixa carga tributária, o amparo pela Previdência Social, pouca burocracia.

Mas todo empreendedor almeja seu crescimento e com isso vem a necessidade de migrar para um novo regime.

Pensando nisso apresentamos aqui o passo a passo para migrar de MEI para Microempresa (ME), que tem sido a maior opção dos empresários quando decidem ou precisam mudar para outro regime empresarial.

Entendendo o que é MEI E ME

Antes de adentrarmos no procedimento para realizar a troca do MEI para ME, iremos explicar o que se trata cada um dos dois.

MEI – Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual trata-se de uma modalidade empresarial criada pelo governo para que empresários individuais, que vinham exercendo sua atividade sem a devida formalização, pudessem regularizar seu empreendimento de forma simples e com um custo baixo.

Por se tratar de uma modalidade empresarial simplificada e especial, há algumas limitações e requisitos a serem cumpridos para o enquadramento.

O MEI possui um faturamento limitado de 81 mil reais, algumas atividades não podem ser registradas como MEI, devendo o empresário verificar a lista de atividades autorizadas. As obrigações contábeis também são simplificadas bem como seu custo tributário extremamente reduzido.

ME – Microempresa

Microempresa refere-se diretamente ao porte da empresa, podendo ter um faturamento anual de até R$ 360 mil.

Regulamentada pela Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, onde ficou determinado ainda que as MEs seriam tributadas por meio do Simples Nacional, o que oportuniza para as empresas cadastradas nesse regime uma tributação diferenciada e mais vantajosa.

Em razão de sua tributação simplificada o valor das alíquotas de imposto são progressivas, ou seja determinadas conforme o faturamento mensal, desde que não ultrapasse o teto anual.

Os tipos de empresas que podem se enquadrar como uma ME são: Sociedade simples, EIRELI e Sociedade Limitada.

Um empresa enquadrada no ME possui obrigações contábeis a cumprir mensalmente o que requer o apoio continuo de um profissional.

Como migrar de MEI para ME

Para abrir um MEI a forma é bem simplificada, pois, um de seus maiores objetivos é possibilitar que os empreendedores saiam da informalidade. Assim o próprio empresário pode fazer a abertura por meio do portal do empreendedor de forma bem didática.

Já para migrar para microempresa, individual ou sociedade, será necessário suporte de um profissional especializado para garantir o sucesso da migração, pois, é um processo que muitas vezes é submetido a avaliação do órgão estadual onde qualquer erro pode gerar a reprovação na alteração.

Erros que ocorrem durante esse processo aumentam o custo e a espera pela regularização por isso a importância de um suporte profissional.

Qual o procedimento para fazer uma migração de MEI para ME corretamente?

A seguir apresentamos todos os passos para realizar uma migração correta da sua empresa empesa MEI para ME.

1. Desenquadrar a empresa MEI no Portal do Simples

Nesse passo é necessário entrar no Portal do Simples e solicitar o desenquadramento do MEI.

Para executar esse procedimento é necessário ter o certificado digital da empresa ou o código de acesso do Simples Nacional.

É importante que todas as guias mensais, até o mês corrente esteja pagas para que seja autorizado o desenquadramento, pois, o sistema não libera em casos de débito.

2. Formalizar a alteração na Junta Comercial

Quando o empreendedor cria o MEI ele receber automaticamente um Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE). Esse número é o registro da empresa na Junta Comercial.

Entretanto, quando o empresário decide migrar para ME, micro empresa, ele deve entregar uma documentação na Junta comercial de seu estado para formalizar a mudança de enquadramento.

Se o quadro societário da micro empresa mantiver apena o sócio fundador será necessária a seguinte documentação para protocolar na Junta Comercial do seu estado:

• Comunicação do desenquadramento;
• Formulário do desenquadramento;
• Declaração de enquadramento como microempresa utilizando o modelo disponibilizado pela Junta Comercial;
• Requerimento de Empresário, o documento que faz a constituição da ME;
• Documento Básico de Entrada (DBE), o que formaliza a alteração na Receita Federal e altera o CNPJ do negócio.

Entretanto, se na migração houver a entrada de novos sócios, será necessário providenciar mais alguns documentos, além dos já listados a cima, para protocolar na Junta comercial.

São eles:

• Contrato social, que altera a empresa individual e constitui a sociedade empresária;
• Novo DBE para alteração do tipo de empresa em seu CNPJ na Receita Federal;
• Fichas de Cadastro Nacional (FCNs) 1 e 2 preenchidas com dados dos sócios e da empresa.

Conclusão

Como é possível observar o procedimento para migrar do MEI para ME requer uma série de providências que se não forem feitas devidamente pode causa atrasos e prejuízo para seu negócio.

A decisão para migração é um grande passo na vida do empresário e deve ser feito com muita atenção.

Pensando nisso disponibilizamos um check list de migração de MEI para ME, que contém a lista de documentos necessários para facilitar esse momento para você.