Queria ajuda para entender essa contestação. 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS...
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº: 0047773-91.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: SHOPEE BRASIL RECORRIDO: AMANDA FERNANDES SANTOS OR... Ver pergunta
Em resumo, a decisão reconheceu que a consumidora tinha o direito de receber o dinheiro de volta pelo produto não entregue, mas não teve direito à indenização por danos morais, pois o caso foi conside...