Saiba mais sobre a modalidade Eireli

A modalidade Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é uma representação jurídica na qual apenas o titular, que é o único dono, possui responsabilidade limitada com as obrigações de uma empresa. Na prática, a pessoa que quer abrir um negócio através da modalidade Eireli não poderá ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa.

Isso é válido desde que o responsável legal da empresa não pratique nenhum tipo de ato ilícito, como fraudes em licitação e lavagem de dinheiro, por exemplo. Assim, a própria empresa é a única responsável pelo cumprimento de seus deveres e direitos. É uma categoria especialmente interessante para as micro e pequenas empresas, já que se trata de um modelo mais simplificado de negócio.

Como abrir uma Eireli?

• Para abrir uma Eirele, é preciso seguir alguns passos importantes e providenciar a documentação necessária, como:
• Elaboração de um documento de constituição por intermédio de um advogado preferencialmente especializado;
• Registro na Junta Comercial de seu Estado;
• Após registro na referida junta, torna-se possível a criação do CNPJ;
• A Eireli precisa ter o capital social mínimo de 100 salários mínimos;

Quais as vantagens de um Eireli?

Se você se interessou pela modelo de empresa, veja quais são as principais vantagens em se abrir uma Eireli:

• Proteção do patrimônio pessoal (semalhante a empresas Ltda);
• Sem de limite de faturamento (exemplo: MEI tem faturamento máximo de R$ 60.000,00 ao ano);
• Fruição de incentivos e subsídios do governo;
• O empresário, mesmo trabalhando de forma individual, consegue obter a sua identidade jurídica;
• Escolha do modelo de tributação mais adequado;
• Diversidade de ramos de atuação;

E quais as desvantagens da Eireli?

Apesar se der uma modalidade com muitos pontos positivos, a Eireli também exige alguns procedimentos que podem parecer pouco vantajosos:

• Valor mínimo do capital social;
• Limite de uma Eireli por empresário;

Empresário Individual e MEI

A principal diferença da Eireli com os modelos de Empresário Individual e MEI está na separação de seu patrimônio.

Empresário Individual

• Faturamento máximo R$ 360.000,00 ao ano;
• Os impostos são recolhidos através do Simples Nacional (impostos municipais, estaduais e federais, com a isenção dos demais impostos); Antes da modalidade Eireli, esse tipo de negócio só podia ser enquadrado como Ltda, sendo obrigatória a presença de um sócio;

MEI

• Desnecessidade de capital social mínimo;
• Inexigência de um sócio;
• Faturamento máximo limitado: R$60.000,00 ao ano;

Fotos: por MundoAdvogados.com.br