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Perguntas sobre Direito eleitoral respondidas por advogados

20 JAN 2015

Alguém sabe me dizer que existe impeachment para vereador?

Tem um na minha cidade que já começou o mandato desviando fundos e posso provar...

A melhor resposta

Existe processo de cassação de mandato de vereador, conforme art. 7º do decreto-lei 201. Depois do trâmite, a decisão é da câmara de vereadores, por dois terços dos votos de seus integrantes. Marcus V...

Marcus Vinicius Antunes Advogado em Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
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