A Prefeitura Municipal de Paranapanema esta me cobrando IPTU indevidamente.

Feita por >Airton>. 3 jul 2019 Sanções administrativas

Boa Noite, A Prefeitura Municipal de Paranapanema esta me cobrando IPTU de um Loteamento que praticamente nunca existiu vindo a ser embargado pelo Ministério Publico e que também bloqueou as minhas escrituras no cartório de Avaré, comarca de Paranapanema. Atualmente o loteamento não existe e mesmo assim a administração continua me cobrando judicialmente a divida ativa. em 2016 foi bloqueado em minha conta mais ou menos R$ 3500,00 de impostos atrasados. Esta correta a Prefeitura cobrar sem existir o loteamento ou lote.

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Bom Dia, a cobrança deveria ser sobre o imóvel, como não existe seria um valor mínimo sobre o terreno, mesmo assim seria sobre um imóvel regularizado no cartório de imóveis e perante a prefeitura.

Deve verificar a situação perante o cartório e na prefeitura, pois caso não esteja devidamente regularizado, não poderia ser cobrado, ainda levando-se em consideração os embargos ocorridos.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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Boa noite Airton, podemos entrar com uma ação de repetição de indébito para recuperar o que o sr. pagou, e resolver essa situação perante o ente municipal. Sou de São José dos Pinhais/PR, se o sr. tiver interesse, pode me contatar

Eduardo Bione Advocacia Advogado em São José dos Pinhais

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