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Artigo 147

Feita por >Ana gardenia Soares>. 29 abr 2020

Qual o valor da multa que incide sobre o artigo 147?

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Não existe valor delimitado, ele será determinado pelo juiz de acordo com o caso.

Entretanto, existe um parâmetro legal que é considerado pelo juiz, que a multa será calculada em dias-multa (entre 10 a 360), sendo que cada dia-multa poderá ser entre 1/30 do salário mínimo até 5 salários mínimos

Bruno Santos Advocacia Advogado em São Paulo

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