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Baixa definitiva. O que significa?

Feita por >cecilia>. 11 Fev 2019 2 respostas  · Sanções administrativas

Boa tarde, gostaria de saber o que significa quando um processo consta como Baixado.
Baixa definitiva.

A melhor resposta

Bom Dia, a Baixa Definitiva no Processo se dá quando o arquivo do processo é encaminhado ou encontra-se na vara de origem em que se começou, foi julgado, transitou em julgado e dessa forma o juiz determina a baixa definitiva.

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Os processos tramitam até o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Trânsito em julgado é a situação processual que não cabe mais recursos contra as decisões proferidas nos autos do processo. Esse trânsito em julgado permite o cumprimento da sentença voluntário ou forçado, que é chamado execução da sentença ou da decisão. Após o devedor cumprir a sentença, o processo recebe um despacho judicial de arquivamento e baixa definitiva, o que significa que tudo que foi decidido naquele processo foi cumprido, havendo a baixa definitiva para o arquivo.

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21 FEV 2019

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