Cláusulas abusivas

Feita por >Nandria Gonçales>. 7 out 2015 Assessoria jurídica

A instituição em que estudo não me dá liberdade de transferência a outra instituição. Estudo em uma instituição privada de aviação no curso de comissário de voo. O curso é de três módulos, já terminei o primeiro módulo e preciso ir a outra cidade por motivos familiares e saúde. O contrato não me dá vantagem nenhuma, solicitando o valor total do curso como multa de rescisão. Senhores Advogados, no contrato fala sobre 50% dos meses que ainda falta cursar. E no regulamento da instituição diz somente de acordo amigável, do pagamento de mensalidades atrasadas se caso houver.

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Embora a Lei de Ursura (Lei nº 22.626/33), seja de 1933, ainda está em vigor e conforme art. 9º "Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida."
Portanto, qualquer multa contratual que exceda este valor, se torna abusiva.
Att.,
Vinícius Maia

Maia Advocacia Advogado em Araquari

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No presente caso, você poderá ingressar com uma ação de Rescisão de contrato, alegando cláusulas abusivas de contrato.
Mario Alves

Advocacia São Miguel Advogado em São Paulo

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