Contrato abusivo

Feita por >Ederson>. 10 out 2019 Pequenas causas

Oi comecei fazer um curso estou afim desistir ao ler o contrato eles estão pedindo 20% o valor da multa eu fiquei sabendo acima de 10% considerado abusivo. Gostaria de saber o que tenho que fazer para me defender eu vou no fórum pedir a redução ou pago o valor da multa com os 20% depois entro na justiça pedindo os 10% restante?

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É controverso e não pacifica a posição jurisprudencial em relação a multa estipulada em contrato decorrente de sua rescisão. As decisões seguem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade nas cláusulas contratuais, com fundamento no art. 413 do Código Civil, bem como deve-se respeitar o quanto previsto no art. 412 do mesmo dispositivo legal no sentido de que a multa não pode ser maior do que a obrigação, ou seja que a multa não pode ser superior ao valor pago pelo curso, entretanto este último não é seu caso. Cito:

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Breno Carvalho Advogado em São Paulo

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