Décimo terceiro salário de pensão alimentícia?

Feita por >Amanda Almeida de Oliveira>. 20 dez 2017 Pensão

A empresa do pai do meu filho hoje dia 20/12/2017 não efetuou o pagamento do décimo terceiro salário, segundo eles como esta na ata da sentença que o pagamento se procede ate o quinto dia útil do mês, esse décimo terceiro será efetuado ate a data do mês de janeiro. Ei gostaria de saber se isso é correto sendo que esse desconto ja foi efetuado no pagamento do pai do meu filho? A empresa alega que sim e diz que isso foi norma imposta pela diretoria da empresa.

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A Lei do 13º determina que o pagamento da primeira parcela desse direito poderá ser realizada até 20 de novembro do ano trabalhado e a segunda parcela ou todo saldo devido a este título até o 20 de dezembro. A empresa que não pagar o 13º até o dia 20 de dezembro está praticando infração à legislação trabalhista e fica sujeita a multas altíssimas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho. Nesse seu caso, alguém está faltando com a verdade: a empresa com o pai do seu filho ou a empresa com ele. Vá a empresa e procure saber se ela pagou o 13º salário ao pai de seu filho.
Boa sorte,

Dr. Jorge Viana - OAB/MA 5.357
Advogado Trabalhista & Previdencialista

Viana Advocacia Advogado em São Luiz

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