Desistência de consórcio imobiliário

Feita por >ADRIANE TRENTIN>. 6 nov 2019 Quebra de contrato

Boa tarde,
Faço parte de um grupo de consócio imobiliário, o qual venho pagando a 24 meses.
Porém, neste momento, por conta de um financiamento, gostaria de desistir deste consórcio.
Mas, ao entrar em contato com a empresa, fui informada de que não receberei o valor integral que paguei até o momento, pois haverão descontos de multa contratual e taxas que somam aproximadamente 60% do valor. Segundo a empresa, isto está estabelecido no regulamento geral. Porém em nenhum momento tive conhecimento deste regulamento, não recebi no ato da assinatura do contrato nem está disponível no site da empresa para consulta.
Qual a atitude cabível neste caso? É correto a empresa aplicar multas sem disponibilizar o regulamento?

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Olá Adriane, tudo bom.

No caso, a empresa é sim obrigada a lhe oferecer ou disponibilizar o contrato em que você assinou. Ademais, é necessária a analise mais precisa deste próprio contrato, afim de verificar se há cláusulas abusivas ou irregularidades, pois o Código de Defesa do Consumidor, ao ajuizar uma ação, pode torna essas cláusulas NULAS e assim a restituição do valor pago deverá ser feita no valor correto e não abusivo.

Sou Advogado aqui São Paulo Capital, por gentileza me contate (Leandro Abou Jaoude), eu lhe auxiliarei com seu isso, caso não localize meus contatos aqui pelo site, faça uma busca com meu nome no Google.

Leandro Ricarddo Duarte Abou Jaoude Advogado Advogado em São Paulo

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