Uma empresa que teve sua atividade considerada ilegal, mas mesmo assim pagou vários impostos federais, estaduais e municipais pode solicitar a devolução do mesmo ao governo? Já que o dinheiro utilizado para pagamento dos impostos pertencem aos divulgadores e não foi proveniente de venda de produtos ou serviços.
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Não há a possibilidade de tributação sob o ato ilícito, porém costumamos confundir o ato em si com suas consequências, por exemplo: determinada pessoa atua com tráfico ilícito de drogas e com isso aufere renda (recebe por isso), o ato ilícito de tráfico não pode ser tributado, porém o acréscimo de renda atualmente é tributado (imposto de renda).
Obs: O ato narrado na resposta é meramente exemplificativo e nada tem a ver com a pergunta.
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Nobre João Cabral,
a resposta é não. Para a tributação o dinheiro não tem cor, cheiro, no entanto, se gerou fonte de renda, deve ser tributada.
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Prezado Sr. João,
Para lhe responder adequadamente é necessário ter maiores detalhes e acesso à documentação de toda a situação, inclusive no que se refere à decisão (judicial ou não) que considerou ilegal a atividade da empresa.
Caso o Sr. esteja situado em Curitiba/PR ou proximidades, poderemos lhe atender. Para tanto, favor entrar em contato pelo formulário.
Atenciosamente,
Dr. Neudi Fernandes - Advogado
Curitiba - Paraná
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