Diminuição da maioridade penal
Feita por >Mirian P.>. 18 mar 2015
Em caso de furto cometido por jovem de 16 anos, qual a pena mínima?
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Não existe pena mínima, tal fato acontece porque o adolescente não comete furto ou qualquer espécie de crime, ou seja, ele realiza um "ATO INFRACIONAL" segundo o ECA-Estatuto da criança de adolescente.
A partir da infração e recolhimento na Instituição casa, o juiz avalia qual medida sócio educativa deve ser tomada.
Att
Darci Sueiro
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