Dívida CRA-SC
Em fevereiro de 2017 fiz meu cadastro no CRA-SC Jovem para emitir minha Carteira de Identidade Profissional de Administrador, onde a primeira anuidade seria isenta.
No início de 2018 recebi na minha residência uma carta com um boleto para pagar e renovar a carteira, porém, como eu nunca tinha feito uso da carteira e não tinha interesse em manter, decidi não pagar o boleto e não fazer a renovação.
Apenas em agosto de 2019 eu recebi um e-mail informando que estava com 2 anuidades em atraso, de 2018 e 2019, pois como eu não havia solicitado o cancelamento do registro as anuidades continuavam sendo cobradas, mesmo com a carteirinha vencida e sem possibilidade de uso.
Imediatamente providenciei o cancelamento formal da carteira, porém ainda tenho uma dívida em torno de R$ 900,00 que está correndo juros e pode ser cobrada judicialmente. Nunca teria deixado esse valor em aberto caso tivesse sido informada antes.
No contrato que assinei solicitando a carteira não menciona nada de valores, apenas cita o Art. 14º da Lei 4.769 de 09/09/65 e Art. 42 do Decreto 61.934 de 22/12/67, mas apenas os números, sem a descrição.
Pesquisei e vi que existem vários casos como o meu, acredito que há omissão de informações por parte do CRA-SC.
É possível que eu recorra a esse valor para não ter que pagar a dívida?