Como fazer pra dar entrada em um divórcio que os cônjuges moram em estados diferentes e possuem um filho menor?
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Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
Anne, o foro competente, nesse caso, é o domicílio do cônjuge guardião do menor.
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Olá Anne, tem como fazer sim, pode entrar em contato conosco, podemos ajudá-la. Aguardamos seu contato.
Att Dra Creuza Almeida
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