É possivel cobrar multa de aluguel de contrato verbal?

Feita por >Mayane Lavinhatti>. 17 nov 2016 Quebra de contrato

Olá!

Loquei uma casa a um mês, o inquilino ficou de me entregar o contrato, pois apenas faltava o reconhecimento de firma do nome dele, pois o rg não era válido devido ser antigo, porém fui solicitar o contrato somente assinado (não fique com nenhuma cópia) e o mesmo me surpreendeu dizendo que não iria mais ficar com a casa.

Há algo que possa fazer para cobrar a multa de 3(três) meses de aluguel que consta no contrato?

Tenho conversas com o inquilino via whaysapp desde o começo e também que fala desta multa, isso é válido como prova para justiça?

Se conseguir o contrato somente assinado sem reconhecer firma é válido?

E se o inquilino negar a entrega o contrato há algo que posso fazer?


Grata,

Mayane

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Presada Mayane,

Com base em seu breve relato, posso lhe afirmar que para a eficácia do negócio jurídico (aluguel do imóvel), não é necessário o contrato (artigo 107, Código Civil), principalmente porque conforme relatado, existem conversas registradas de que houve a negociação e aceite do seu inquilino sobre as condições do aluguel.

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