É viável o mandado de segurança coletivo para concursados em cadastro reserva?

Feita por >Andriele franca>. 27 out 2018 Mandado de segurança

Olá, gostaria de um esclarecimento quanto ao mandato de segurança coletivo, é possível pleitear o direito a nomeação, quando estamos no cadastro reserva, porém é constatado via portal da transparência um quantitativo de vagas ocupadas muito menor que as vagas criadas, e dentre as vagas ocupada há também pessoal em desvio de função devido a readaptação de função, não possibilitando o chamamento de novos concursados por este motivo, e como comprovarmos este desvio de função, se o governo não disponibiliza esta informação via portal da transparência, a lei de aceso a informação nos dá o direito de ter requerer este acesso? também se houver temporários na função temos direito de saber? o governo tem que disponibilizar estes informações ou não?

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Bom dia, é viável, contudo não é certo uma vitória judicial, pois o cadastro de reserva é uma pretensão ao cargo, diferente da pessoa está dentro das vagas e não ser chamado, ou posteriormente o governo abrir novas vagas e essas forem preenchidas.

Contudo se ficar comprovado que existem cargos vagos a serem preenchidos, a probabilidade aumenta, mas pode-se questionar que não existem recursos suficientes para nomeação do pessoal, salvo se solicitar a exoneração do cargo, dos temporários, e requalificar os com desvio de função.

No caso da lei de acesso a informação, depende, se as informações forem sigilosas, mesmo solicitando administrativamente, esse pode-se negar a fornecê-las, contudo ainda existiria a opção do Habeas Data.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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