Eles têm algum direito? Ou posso entrar com um processo?

Feita por >jaime>. 18 dez 2020 Pequenas causas

eu estou no SPC em uma loja da cidade , eles vem me mandando proposta para pagar , no momento não tenho como pagar . A divida foi comprada pelo MECC e daí venho sofrendo ameaça , da ultima vez falaram para mim que não responder não adiantava nada no caso me chamaram no whatsapp . Agora me chamaram de novo e dessa vez eu fiz o print . colocaram assim " Ja que esta se negando a pagar entraremos com processo por sonegação de dívida e descumprimento de contrato" , só que não fiz nenhum contrato com eles por não ter valor nenhum para pagar.

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Não entendi corretamente a sua pergunta. Você não tem uma dívida e estão cobrando por isso?
De qualquer forma, a empresa pode realizar as cobranças, porém nunca de forma coercitiva, ameaçadora ou humilhante, pois esta proteção ao consumidor está no CDC.
Porém, precisa contratar um profissional de sua confiança.
Atenciosamente
Dra Gisele Regina Guerrini
OAB/SP 449.505

Dra. Gisele Regina Guerrini Advogado em Cabreúva

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